Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 50 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2022
Dispõe sobre a concessão de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos benefícios previdenciários inferiores ao salário mínimo nacional e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.