Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2022 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à L.O. nº 2 de 2022
Dá nova redação ao caput do artigo 15 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estânica Balneária de Praia Grande.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: DOIS TERÇOS.
QUORUM: DOIS TERÇOS.