Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 19 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2022
Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 1.777 de 14 de setembro de 2015, com nova redação dada pela Lei nº 1849, de 28 de setembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
QUORUM: MAIORIA SIMPLES