Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
Altera o artigo nº 26 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 797, de 11 fevereiro de 2019, e dá outras providências. “Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/08/2022
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.