Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 41 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2022
Dispõe sobre obrigatoriedade dos condomínios situados no Município de Praia Grande, comunicarem ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 41 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/08/2022
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.