Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
Revoga Incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis operacionais da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/09/2022
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.