Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2020
"Cria um Programa de Benefícios Temporários - PBT para a categoria de Transportadores Escolares, concede o parcelamento de impostos para os contribuintes e autoriza a criação de 400 (quatrocentas) licenças temporárias para as praia e 600 (seiscentas) licenças temporárias para a cidade em razão da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.