Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2020

"Altera a Lei Complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011 que “Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, instituída pelo art. 97 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1.990.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.