Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 168 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 168 de 2021

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, em locais de acesso público, que especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.