Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 168 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 168 de 2021

Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, em locais de acesso público, que especifica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.