Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
24
Data de Apresentação
03/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 191/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".
Indexação
Observação