Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2020
Processo: 145/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece restrições quanto ao gabarito das instalações e edificações na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2020
Processo: 144/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescentam o art. 6º-A e parágrafos, na Lei Complementar nº 769, de 07 de maio de 2018. (Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na orla marítima do Município e adota providências correlatas) - |
Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei nº 49 de 2020
Processo: 138/2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. - |
Não há resultado |