Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação