Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
Processo: 190/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município). - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019
Processo: 191/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande". - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei nº 71 de 2019
Processo: 192/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Regulamenta a atividade de circos e Parques de Diversão, instalados no território do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências. - |
Não há resultado |