Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 7
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Veto Parcial nº 7 de 2019
Processo: 108/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 39/2019 que Dispõe sobre a presença de doula durante o período de trabalho de parto, e pós-parto imediato e dá outras providências. - - DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO. |
Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei nº 65 de 2019
Processo: 182/2019
Autor: Ednaldo dos Santos Passos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no Município de Praia Grande. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 3 |
Projeto de Lei nº 62 de 2019
Processo: 175/2019
Autor: Carlos Eduardo Barbosa
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais. - - SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Não há resultado |
| 4 |
Projeto de Lei nº 68 de 2019
Processo: 185/2019
Autor: Janaina Ballaris
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, no Portal da Transparência, dos contratos entre o Hospital Irmã Dulce e as empresas terceirizadas, bem como a prestação de contas dos serviços contratados junto ao Hospital Irmã Dulce. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Não há resultado |
| 5 |
Projeto de Lei nº 66 de 2019
Processo: 183/2019
Autor: Isaias Moises dos Santos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Praia Grande a Semana Municipal de Conscientização e Orientação à Alopecia Areata a ser realizada na última semana de setembro e dá outras providências. - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria simples |
| 6 |
Moção nº 36 de 2019
Processo: 188/2019
Autor: Leandro Avelino Rodrigues Cruz
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Apresenta Moção de Repúdio aos termos do Decreto 9.893 de 27 de junho de 2019, baixado pelo Presidente da República Excelentíssimo senhor Jair Messias Bolsonaro, que afronta várias disposições constitucionais com a nova formatação conferida ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. - - DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES. |
Aprovada por maioria simples |
| 7 |
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
Processo: 190/2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município). - - PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA; Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões. |
Aprovada por maioria absoluta |