Pesquisar Matéria Legislativa

Inclui parágrafos ao art. 23 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014. (Comércio ambulante)

Acresce Código Fiscal à Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010 e adota providências correlatas.

Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 12 da Lei Complementar nº 599, de 13 de outubro de 2011. (Conselho Municipal da Juventude)

Acrescenta o parágrafo único ao art. 55 da Lei Complementar nº 197, de 08 de setembro de 1998 e dá outras providencias. (transporte individual de passageiros)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 15 de dezembro de 2015 e da Lei Complementar nº 726, de 16 de dezembro de 2016 e adota providências correlatas.

Insere dispositivos na Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Institui o Programa de Parceria Público-Privadas de Praia Grande e dá outras providências.

Altera os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 431 de 13 de outubro de 2005 (alterada pela Lei Complementar 552 de 11 de dezembro de 2009 e Lei Complementar nº 578 de 10 de dezembro de 2010) e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 574, de 17/11/10, que institui o Código Tributário Municipal; a Lei Complementar 79, de 23/06/94 que “concede isenção de tributos municipais para entidades de ensino superior”; e a Lei Complementar nº 497, de 13/12/07, que “dispõe sobre a outorga de benefícios fiscais às entidades particulares de ensino, disciplina a concessão de bolsas de estudo”.

Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar nº 575/10 que estabelece a Planta Genérica de Valores.

Altera a nomenclatura da Secretaria de Promoção Social (SEPROS) para Secretaria de Assistência Social (SEAS) e adota providências correlatas.

Dispõe sobre a regularização de edificação, reforma ou acréscimo, bem como desdobro, unificação e remanejamento de lotes e dá outras providências.

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018.

Altera a redação do inciso II do § único do artigo 139 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010.

Altera a redação do artigo nº 99 da Lei Complementar nº 607 de 09 de dezembro de 2011.

Dá nova redação a Lei Complementar n° 675, de 03 de janeiro de 2014, cujos artigos passam a vigorar com a seguinte redação.

Autoriza o Poder Público Executivo a usar quotas-partes do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto.

Altera disposições da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário do Município).

Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 687, de 03 de novembro de 2014 (Disciplina o Exercício do Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes no Município).

Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 36 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997 (Disciplina o Exercício do Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes no Município).

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande).

Dispõe da prorrogação excepcional do prazo para o recadastramento no Sistema Via Rápida Empresas VRE, prevista no artigo 16 da Lei Complementar nº 710, de 11 de novembro de 2015.

Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo objetivando a cessão de pessoal (estagiários de Direito) entre esses órgãos públicos.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Revoga disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, 726, de 16 de dezembro de 2016, 739, de 03 de julho de 2017, 745 de 14 de agosto de 2017 e dá outras providências correlatas.

Suspende temporariamente por 180 dias o prazo a que se refere o artigo 36 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997.

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 714 de 11 de dezembro de 2015, Lei Complementar nº 726 de 16 de dezembro 2016, Lei Complementar nº 735 de 08 de julho de 2017 e Lei Complementar 739 de 03 de julho de 2017 e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei nº 1.688, de 25 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Classifica órgãos da Estrutura da Administração Direta Municipal

Dispõe sobre a criação de um cadastro de criminosos foragidos, disponível à população em geral e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015.

Disciplina a emissão de sons e ruídos no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada nos locais que especifica e dá outras providências.

Altera a redação do art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande (Horários das Sessões).

Altera a redação do §1º do artigo 32 da Resolução nº 01/91 – Regimento Interno.

Altera a redação dos parágrafos 3º e 7º do artigo 180 da Resolução nº 01, de 1991 (Regimento Interno) e adota providências correlatas.

Institui e disciplina o controle da jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (Número de Vereadores).

Altera o inciso 23 do art. 69 da Lei Orgânica Municipal.

Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 54 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990 e adota providências correlatas.

Acrescenta o art. 130-A a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 681/91) para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Altera a redação do §1º do artigo 24 da Lei nº 681, de 06/04/1190 – Lei Orgânica Municipal. (Permite reeleição para a Mesa Diretora)

Cria COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES para no prazo de 180 dias, elaborar relatório acerca da Regularização Fundiária no Município.

Requer ao Presidente da Câmara, inclua na transmissão das Sessões Plenárias, interpretação em Libras.