Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Sr. Procurador Geral de Justiça para que, caso
assim entenda, PROMOVA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face
do cerceamento da participação dos interessados com o objetivo de ANULAR A
LEI MUNICIPAL 906/2021.

DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

SEGUNDA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.

Altera Códigos Fiscais e Valores na Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Dá nova redação do art. 1º e inclui os artigos 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D na Lei Complementar nº 823 de 11 de novembro de 2019.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Dá nova redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 822 de 24 de outubro de 2019.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 05/2022 que Acrescenta dispositivos na Lei 1964/2019 que Disciplina a Transparência das Organizações Sociais - OS que prestam serviços relacionados à área da saúde e para organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.

DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Praia Grande voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" a Senhora Sueli Maria Trevisan Ramos e adota providências correlatas.

DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Outorga a Medalha de Honra ao Mérito "Cezário Reis Lima" a ATIS - ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE SOLEMAR e adota providências.

DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 086/2022 que Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de compilação de informações sobre serviços às mulheres ("Link da Mulher").

DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/2022 que Institui o incentivo à criação de "parklets" (vagas vivas) no Município de Praia Grande, e dá outras providências.

DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 085/2022, que Torna obrigatório, em supermercados e hipermercados, aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

DISCUSSÃO ÚNICA;
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA PARA REJEIÇÃO;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028, de 15 de outubro de 1998.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Dispõe sobre a proibição do comércio de cobre queimado no caso que específica e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Dispõe sobre a criação do Projeto "Parceria em Cores" e adota providências correlatas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Altera a Lei Municipal nº 1414, de 29 de outubro de 2008, que Dispõe sobre a obrigação de uso e adequação de portas giratórias e detector de metais para acesso ao interior de bancos e demais instituições financeiras sediados no Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Desafeta da Classe de bem de uso comum do povo para a classe de uso especial do Município as áreas que especifica e adota providências correlatas.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Praia Grande com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou adoção de medidas suplementares de segurança em todas as áreas dos edifícios residenciais e comerciais, em que haja risco de acidente, no município de Praia Grande.

PRIMEIRA DISCUSSÃO;
QUORUM: MAIORIA SIMPLES;
Obs. Leitura do Parecer das Doutas Comissões.