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Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei 1.1.30, de 29 de junho de 2001. (Aumenta valor do Auxílio-desemprego, criado pela Lei que instituiu o Programa de Apoio ao Desempregado)

Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 845, de 30 de novembro de 1993 e adota providências correlatas. (Lei do FUNDESPOR).

Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e corretiva das edificações e áreas de risco; fiscalização nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB); e, cria o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndio e Manutenção das Edificações.

Dá nova redação ao “caput” do artigo 2º da Lei nº 1.663, de 28 de junho de 2013 e adota providências correlatas.

Altera a redação da Lei nº 1.551, de 24 de abril de 2011 e adota providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débito do PASEP, junto a Receita Federal do Brasil, na forma que especifica e adota providências correlatas.

Declara de Utilidade Pública a Associação Passio Domini e dá outras providências.

Oficializa, no âmbito Municipal, a Semana dos Semeadores da Última Hora – OSDUH e dá outras providências.

Institui no Município de Praia Grande o Dia do Motorista.

Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados ao público, na forma que menciona.

Declara de utilidade pública a ONG Associação Assistencial e Esportiva Doze de Outubro – ONG ASES.

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais as Transposição e Transferência de Dotações.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Melhoramentos do Bairro Jardim Melvi.

Dispõe sobre a proibição de propaganda ou anúncio de serviços de sexo, prostituição, oferta de acompanhantes, disk-sexo e atividades congêneres, em cartazes, "outdoors", jornais, revistas e demais veículos de imprensa escrita e emissoras de radiofusão sonora e de televisão, no âmbito do Município de Praia Grande.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prontos socorros privados instalados no Municipio de Praia Grande, em ter equipe médica no interior do estabelecimento de saúde, em turno ininterrupto, equipe médica composta no mínimo de 01 anestesiologista, 01 clínico médico (geral), 01 Pediatra, 01 Cirurgião Geral, 01 Ortopedista e dá outras providências.

A Constituição Federal estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014. (PPA - 2014 a 2017)

Declara de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO ESPÍRITA DE CANDOMBLÉ, UMBANDA E CULTO AFRO BRASILEIRO ILE AXE OGUN EMI IDA AJAXE e dá outras providências.

Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como "NARGUILE" aos menores de 18 anos e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal da ProMoção da Saúde do Idoso e Envelhecimentos Saudável e dá outras providencias.

Altera a denominação da Rua Mihailo Lukich Michel, localizada no Bairro Boqueirão, para Rua Nelson Lucindo Alves.

Institui o Dia do Cabeleireiro, Barbeiro, Manicure e afins, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto.

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente.

Declara de Utilidade Pública a ONG ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E ESPORTIVA MISSÃO UNIDA.

Institui o "PROGRAMA DE VACINAÇÃO NO LAR" no Município de Praia Grande.

Declara de Utilidade Pública a LIGA LITORÂNEA DE FUTEBOL 7 SOCIETY.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2014 (Lei Orçamentária Anual).

Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicar casos de abuso de álcool e drogas por crianças/adolescentes.

Estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis e Associações.

Institui o "Dia do Protetor de Animais" em 4 de outubro.

Institui o "DIA DA FIBROMIALGIA" em 12 de maio.

Cria a Moeda Social do Município de Praia Grande.

Institui Programa de Humanização do Atendimento nas unidades de saúde pública.

Autoriza adesão ao "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" do Ministério da Saúde.

Dispõe sobre Política Municipal de Saneamento Básico.

Estabelece obrigatoriedade da entrega eletrônica das GIAs e DIPAMs.

Autoriza doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Autoriza subvenção à Liga dos Blocos e Escolas de Samba para Carnaval/2014.

Acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 347, de 05 de novembro de 2002. (Obriga que Dações em Pagamento sejam autorizadas pelo Poder Legislativo)

Altera Código Fiscal e Valor à Lei Complementar nº 575, de 30 de novembro de 2010, que estabelece a Planta Genérica de Valores.

Altera os artigos 1º, 3º e 7º da Lei Complementar nº 599, de 13 de outubro de 2011. (altera a composição do Conselho Municipal da Juventude - CMJ)

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 477, de 16 de abril de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 610, de 09 de dezembro de 2011. (Altera a seleção para composição da Junta de Recursos Fiscais)

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 296, de 17 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 409, de 01 de março de 2005. (Excetua da proibição de transferir a licença do comércio ambulante, casos de incapacidade comprovados também por relatórios e atestados médicos, e não apenas laudo)

Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Altera a redação do art. 36 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1.997, com a redação conferida pelo art.. 1º da Lei Complementar nº 233, de 14 de outubro de 1999. (Amplia prazo para pleitear renovação da licença do comércio ambulante)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 615, de 09 de dezembro de 2011. (Altera a Lei de Uso e Ocupação de Solo)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. (LDO)

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e adota outras providências.

Regulamenta as ligações domiciliares de esgoto à rede pública, o tratamento e destinação adequada dos efluentes líquidos gerados no Município.