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Altera a redação dos incisos I e V do art. 28 da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.

Excepciona a idade máxima permitida para os veículos que se encontram no exercício da atividade do transporte escolar no município e dá outras providências.

Estabelece atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências. (Propõe remuneração aos integrantes da JARI à razão de R$225,00 por Sessão, limitadas ao máximo de 04 por mês)

Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010. (Aumenta a COSIP - Contribuição para o custeio da iluminação pública de R5,00paraR5,00paraR 8,00)

Altera dispositivos das Leis Complementares 129/96, 143/96, 172/97, 236/99, 532/09, 574/10 e adota providências correlatas.

Dispõe sobre a instalação de atividades econômicas em âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.

Disciplina implantação de infraestrutura para estações de radiocomunicação.

Disciplina autorização social para comércio ambulante a desempregados.

Altera Lei que regulamenta elementos da paisagem urbana.

Estabelece normas para Permissão de Uso dos Próprios Municipais para bancas de jornal.

Altera sistema de bandeira dos serviços de Táxi no Município.

Aprova o Plano de Macro e Microdrenagem da Estância Balneária.

Altera Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Cria cargo na Secretaria de Educação.

Autoriza recebimento de imóvel em dação em pagamento.

Altera procedimentos para obras em vias públicas.

Cria PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "CHAVE DOS SONHOS".

Cria programa habitacional "CHAVE DOS SONHOS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO".

Altera a redação dos artigos 123 e 128 da resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande. (Altera horários das Sessões para 5 horas, sendo 3 horas para o Expediente dos Vereadores)

Altera a Resolução nº 01/91, que consubstanciou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande e cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito municipal.

Dá o nome de Emancipador Oswaldo Toschi à Sala onde se realizam as Sessões da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Altera o §1º do art. 13 da Resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. (Inclui o comparecimento a reuniões de interesse municipal e a representação oficial, como motivos a justificar faltas perante as Sessões do Legislativo)

Altera o §1º do art. 13 da Resolução nº 01/91, que consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. (Inclui o comparecimento a reuniões de interesse municipal e a representação oficial, como motivos a justificar faltas perante as Sessões do Legislativo)

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal.

Altera o Regimento Interno da Câmara e cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito municipal.

Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV – para que em 180 dias apresente relatório sobre as atividades dos CONSELHOS MUNICIPAIS existentes em Praia Grande.

Cria Comissão Especial de Vereadores visando obter informações e documentos referentes a aquisição de produtos pela Secretaria Municipal de Educação.

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes as obras de revitalização da Avenida Celso Ramos de Oliveira, localizada no bairro Vila Antártica.

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes as obras de revitalização da Avenida Josefa Alves de Siqueira, localizada no bairro Jardim Anhanguera.

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal referentes as obras de revitalização da Avenida Irmãos Adorno, localizada no bairro Sítio do Campo.

Requer cópia do AVCB do prédio onde localiza-se a Câmara Municipal de Praia Grande, ou seja, relatório de ocupação relacionado à segurança dos trabalhadores no local.

Requer informações junto ao Prefeito Municipal acerca do transbordo de lixo pela empresa concessionária responsável, solicita cópia de contratos e edital de licitação e Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV para apurar denúncias e irregularidades sobre o assunto.

Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para em 180 dias, elabore Projeto de um novo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

Requer informações junto ao Prefeito Municipal acerca dos valores dos repasses dos últimos 12 meses ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande.

Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para em 180 dias, elaborar relatório contendo soluções junto ao Governo do Estado de S. Paulo, visando a melhoria das escolas estaduais localizadas no Município.

Requer criação de Comissão Especial de Vereadores, para em 180 dias, apresentar relatório acerca da qualidade dos serviços prestados pela concessionária do transporte público municipal.

Requer informações do Prefeito Municipal acerca do transporte público coletivo e das obras das estações de transbordo a serem construídas nos bairros Samambaia e Vila Sônia.

Requer criação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, para em 180 dias apresentar relatório acerca do desenvolvimento do trabalho no Município em conjunto com a recém-criada Secretaria de desenvolvimento Econômico, Ciência e Trabalho (Sedetra).

Requer informações dos CORREIOS quanto às dificuldades na entrega de correspondências no Município de Praia Grande.

Requer junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja enviado a esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de locação de veículos (carros, caminhões e ônibus) citando relação dos mesmos, placa, ano, modelo, renavan e valor da locação.

Requer criação de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para no prazo de 180 dias elaborar relatório acerca dos procedimentos de zoonose, buscando ações de proteção e defesa da vida animal, no Município.

Cria Comissão Especial de Vereadores, para que no prazo de 180 dias, apresente relatório acerca dos assuntos pertinentes à aplicação da legislação e ações voltadas à proteção do CAMP-PG, Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande.

Requer informações junto ao Sr. Prefeito, acerca das festividades de Iemanjá, que sofre com a falta de regulamentação e organização.

Requer junto ao Senhor Prefeito Municipal, cópia do Contrato de Locação e respectivo AVCB do Circo Napoli, recentemente instalado no Campo da Aviação.

Cria Comissão Especial de Vereadores - CEV, para em 180 dias, apresentar relatório sobre o acompanhamento da aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para Educação no Município.

Requer questionamento dos itens: 1,2 e 3 da Lei Municipal nº 1660 que Estabelece Diretrizes e Procedimentos e Responsabilidade para a Gestão dos Resíduos Sólidos da Construção Civil.

Requer envio de votos de congratulações ao Secretário Municipal de Assuntos da Segurança Pública, José Américo Franco Peixoto e aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, pela eficiência e pronto atendimento aos reclamos de moradores da Av. Castelo Branco, no Balneário Maracanã.

Requer informações junto ao Executivo Municipal, acerca do repasse de verbas a entidades sociais e clubes de servir existentes no Município e solicita envio de cópia do Requerimento à Casa de Portugal.

Requer informações junto ao Prefeito Municipal sobre a realização de construção na Av. Guadalajara, nº 326 - Jd. Guilhermina, no que tange ao cumprimento da legislação específica.