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Obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades da cidade de Praia Grande.

Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão, e de funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Organização não Governamental Ecophalt.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de ser aferida a acuidade visual dos alunos matriculados nas escolas do sistema municipal de ensino, e dá outras providências.

Assegura a denominação “Polícia Municipal de Praia Grande” à Corporação Guarda Civil do Município de Praia Grande.

Dispõe sobre autorização par abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e ou divisórias de vidros em “pet shops”.

Dispõe sobre denominação da Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.777 de 14 de setembro de 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de estacionamento de bicicletas em locais com maior frequência de pessoas.

Institui a campanha “Setembro Verde” no Município de Praia Grande e dá outras providências.

Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de qualquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e dá Outras Providências.

Institui o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Dispõe sobre normativas de água de reuso, por meio de sistemas de captação de água da chuva, como uma alternativa para suprir a demanda de água, com menores restrições no Município da Estância Balneária de Praia Grande.

Declara de Utilidade Pública a “Associação Esportiva Sangue Bom” e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018.

Estabelece Diretrizes para o Programa Municipal de Educação e Conscientização da importância da cultura de paz para os jovens e seus familiares no Município de Praia Grande e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Dispõe sobre o acesso a informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Praia Grande, e dá outras providências.)

Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras emitirem documentos impressos em Braile e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Civil “Recomeçar e Aprender”.

Altera Anexo Único da Lei nº 1829, de 24 de março de 2017, que aprova o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Praia Grande – PLANCON-PG.

Inclui no Calendário oficial de eventos do município da Estância Balneária de Praia Grande o “Encontro Anual de Carros Antigos” e dá outras providências.

Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa Escola sem Partido”.

Obriga o atendimento preferencial às pessoas com Autismo, em unidades de saúde públicas e privadas no município de Praia Grande.

Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos.

Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Instrumentos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias.

Dispõe sobre o “Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário”.

Acrescenta dispositivo à Lei 1.306, de 24 de Maio de 2006 que “Obriga o Executivo Municipal a Divulgar, mensalmente, relação de medicamentos disponíveis para distribuição, no site oficial e nas unidades de distribuição”.

Dispõe sobre a inclusão de vaga para gestantes em espaço público, na forma que específica.

Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura de Praia Grande, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande – CAMP-PG.

Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e veículos similares superiores a três aros nas vias públicas do município e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de aluguel, o trânsito e o uso de triciclos e de veículos similares superiores a três aros nas ciclovias do município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para os fins que específica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Defesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Crédito Especial – Setor Público – Investimentos, a oferecer garantias e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e adota providências correlatas.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 720, de 27 de maio de 1991, e adota providências correlatas.

Altera parcialmente a Lei nº 1674, de 11 de setembro de 2013. (Dispõe sobre obrigatoriedade da fiscalização nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB).

Dispõe sobre a retenção e o reuso da água pluvial, tornando obrigatória a execução de reservatório para captação, retenção e reaproveitamento de água de chuva nos imóveis públicos ou privados do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1762, de 06 de abril de 2015 e dá outras providências. (Dispõe sobre o transporte no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Praia Grande, de animais de pequeno porte e dá providências correlatas)

Dispõe sobre a arborização urbana, remoções em logradouros públicos e a supressão de exemplares arbóreos isolados localizados fora de fisionomias vegetais legalmente protegidas e dentro de lotes particulares no Município de Praia Grande, e dá outras providências.

Autoriza o Município da Estância Balneária de Praia Grande a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e adota providências correlatas.

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1550, de 29 de abril de 2011. (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências).

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1558, de 30 de maio de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição de dotações orçamentárias.

Altera parcialmente a Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providencias correlatas.