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PL 44/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Processo: 120 / 2019
Autor:
Alexandre Correa Comin
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 45/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar ao setor de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Processo: 121 / 2019
Autor:
Marcelino Santos Gomes
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 46/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Apresentação: 24 de Junho de 2019
Processo: 122 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 47/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2019
Processo: 124 / 2019
Autor:
Tatiana Toschi Mendes
Texto Original
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PL 48/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Campanha do "Amor ao Coração" e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Processo: 130 / 2019
Autor:
Natanael Vieira de Oliveira
Texto Original
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PL 49/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Complexo Hospitalar Irmã Dulce disponibilizar leito separado as mães de natimorto e mães com óbito fetal.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Processo: 131 / 2019
Autor:
Marcelino Santos Gomes
Texto Original
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PL 50/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Colégio de Umbanda Sagrada Pai Joaquim de Angola e Mentores de Luz e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Processo: 132 / 2019
Autor:
Marcelino Santos Gomes
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 51/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Processo: 133 / 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Texto Original
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PL 52/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico no Município de Praia Grande.
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Processo: 140 / 2019
Autor:
Tatiana Toschi Mendes
Texto Original
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PL 53/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os shoppings centers localizados em Praia Grande disponibilizar aos consumidores, no interior de suas dependências, totens para recarga de smartphone e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2019
Processo: 141 / 2019
Autor:
Natanael Vieira de Oliveira
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 54/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande a receber em doação com encargo do Ministério da Saúde, o bem móvel descrito no anexo I, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2019
Processo: 142 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 55/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2019
Processo: 143 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 56/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Praia Grande.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Processo: 156 / 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 57/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição na Convenção, Regulamento ou Regimento Interno dos condomínios existentes no Município de Praia Grande, apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Processo: 157 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Texto Original
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PL 58/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Processo: 158 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 59/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece diretrizes para a Campanha de Conscientização ¨Não dê Esmola Ofereça Cidadania¨, no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Processo: 159 / 2019
Autor:
Ednaldo dos Santos Passos
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 60/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações específicas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público.
Apresentação: 3 de Setembro de 2019
Processo: 166 / 2019
Autor:
Leandro Avelino Rodrigues Cruz
Texto Original
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PL 61/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em divulgar o valor gasto em toda publicidade institucional e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2019
Processo: 170 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 62/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 175 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 63/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a impressão no sistema Braille das faturas detalhadas das contas de fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e gás para pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 176 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 64/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a fixação do dia 17 de novembro como o "Dia Municipal da Prematuridade".
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 179 / 2019
Autor:
Ednaldo dos Santos Passos
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 65/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no Município de Praia Grande.
Apresentação: 24 de Setembro de 2019
Processo: 182 / 2019
Autor:
Ednaldo dos Santos Passos
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 66/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial do município de Praia Grande a Semana Municipal de Conscientização e Orientação à Alopecia Areata a ser realizada na última semana de setembro e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2019
Processo: 183 / 2019
Autor:
Isaias Moises dos Santos
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 67/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Processo: 184 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 68/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar, no Portal da Transparência, dos contratos entre o Hospital Irmã Dulce e as empresas terceirizadas, bem como a prestação de contas dos serviços contratados junto ao Hospital Irmã Dulce.
Apresentação: 1 de Outubro de 2019
Processo: 185 / 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Texto Original
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PL 69/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar cartazes e a distribuição de folhetos com as orientações de funcionamento do Programa de Saúde da Família e Acesso Avançado nas unidades onde o Programa é aplicado.
Apresentação: 1 de Outubro de 2019
Processo: 186 / 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Texto Original
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PL 70/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar pela rede municipal de ensino, durante as férias e recesso escolares.
Apresentação: 1 de Outubro de 2019
Processo: 187 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Texto Original
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PL 71/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta a atividade de circos e Parques de Diversão, instalados no território do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Processo: 192 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 72/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Arueiras do Brasil, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Outubro de 2019
Processo: 195 / 2019
Autor:
Marco Antonio de Sousa
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 73/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Apresentação: 14 de Outubro de 2019
Processo: 196 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 74/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Aldeya.
Apresentação: 15 de Outubro de 2019
Processo: 199 / 2019
Autor:
Leandro Avelino Rodrigues Cruz
Texto Original
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PL 75/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de "Programa Bem Estar Vocal" no planejamento escolar das Escolas Municipais.
Apresentação: 15 de Outubro de 2019
Processo: 200 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Texto Original
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PL 76/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino da rede Municipal afixarem em local visível, com destaque os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
Apresentação: 15 de Outubro de 2019
Processo: 201 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Texto Original
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PL 77/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a política pública de combate a incêndios e outros perigos nas escolas Municipais, Estaduais e particulares do Município de Praia Grande.
Apresentação: 15 de Outubro de 2019
Processo: 202 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Texto Original
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PL 78/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de bituqueiras nos passeios públicos no âmbito do Município de Praia Grande.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Processo: 213 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 79/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Isenta as pessoas voluntarias cadastradas nos bancos de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande.
Apresentação: 29 de Outubro de 2019
Processo: 218 / 2019
Autor:
Eduardo Pádua Soares Jardim
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 80/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais - OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Novembro de 2019
Processo: 221 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 81/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "Guia da Saúde Pública de Praia Grande" e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 2019
Processo: 237 / 2019
Autor:
João Alves Correa Neto
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 82/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a isenção de transporte público para estudantes do Município de Praia Grande inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio, bem como o aumento no número de ônibus no dia da realização da prova.
Apresentação: 26 de Novembro de 2019
Processo: 238 / 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Texto Original
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PL 83/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga o parágrafo único e alíneas do artigo 4º da Lei nº 561 de 16 de setembro de 1996.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Processo: 247 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 84/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal na rede pública e privada de saúde do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Processo: 249 / 2019
Autor:
Eduardo Pádua Soares Jardim
Texto Original
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PL 85/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Altera os artigos 8º e 10º e o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 1929, de 27 de fevereiro de 2019. (Regulamenta a venda e a criação de animais domésticos para fins comerciais no município da Estância Balneária de Praia Grande)
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Processo: 250 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 86/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1918 de 18 de dezembro de 2018. (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR)
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Processo: 255 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 87/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1917 de 18 de dezembro de 2018. (DESAFETA DA CLASSE DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS)
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Processo: 256 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PL 88/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e disciplina a circulação de bicicletas, triciclos e veículos similares superiores a três aros, não motorizados, nas vias Públicas do Município de Praia Grande, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Processo: 257 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 89/2019 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Processo: 259 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PL 90/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Desafeta da classe de “bens de uso comum do Povo” para a classe de “bens dominiais do Município “ as áreas que específica e adota providencias correlatas.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Processo: 262 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 91/2019 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina e regulamenta o empréstimo sob a modalidade carga pessoal de arma de fogo de propriedade da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Processo: 263 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera parcialmente a Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 2/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 765, de 14 de dezembro de 2017. (DISCIPLINA A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE)
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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