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PL 37/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Julho de 2020
Processo: 111 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 38/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Praia Grande o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas, e da outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 116 / 2020
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 39/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o parágrafo único e insere o parágrafo 2º no art. 26 da Lei nº 1730 de 31 de julho de 2014 (Estabelece normas para o transporte de escolares por regime de fretamento no município e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 117 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PL 40/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Determina a divulgação de todos os contratos de locação entre a administração municipal e terceiros, bem como as informações detalhadas das locações.
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 118 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 41/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a adoção de medidas de assistência social, devido à pandemia de Coronavírus no Município de Praia Grande, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 119 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivada.
Texto Original
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PL 42/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial da Estância Balneária de Praia Grande o "Dia do Jiu-Jitsu".
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 120 / 2020
Autor:
Marcelino Santos Gomes
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 43/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o obrigatoriedade da criação de padronização para emissão de boletim médico diário no Município de Praia Grande acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sobre os cuidados e dá outas providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 122 / 2020
Autor:
Tatiana Toschi Mendes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivada.
Texto Original
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PL 44/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Determina que o Poder Executivo Municipal divulgue em todos os prédios públicos o direito de acesso à lista de espera para consultas, exames e cirurgias no sítio eletrônico da Prefeitura de Praia Grande.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Processo: 131 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2020
Texto Original
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PL 45/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Determina que os aprovados em concursos públicos no Município de Praia Grande sejam encaminhados, para atendimento preferencial, nas Unidades de Saúde do Município para realização de exames médicos admissionais.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Processo: 132 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2020
Texto Original
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PL 46/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre proibição de condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos no Município de Praia Grande.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Processo: 133 / 2020
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PL 47/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Silêncio Urbano, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Processo: 135 / 2020
Autor:
Leandro Avelino Rodrigues Cruz
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivada.
Texto Original
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PL 48/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Processo: 137 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 49/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Apresentação: 25 de Agosto de 2020
Processo: 138 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 50/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial do Município de Praia Grande, o Dia Municipal da Síndrome de Down, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2020
Processo: 140 / 2020
Autor:
Isaias Moises dos Santos
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 51/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Praia Grande.
Apresentação: 25 de Agosto de 2020
Processo: 141 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PL 52/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2020
Processo: 147 / 2020
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivada.
Texto Original
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PL 53/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Município da Estância Balneária de Praia Grande o "Encontro Anual de Carros Tunados e Rebaixados" e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2020
Processo: 148 / 2020
Autor:
Serginho Sim
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 54/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino do Município de Praia Grande.
Apresentação: 1 de Setembro de 2020
Processo: 149 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PL 55/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Município de Praia Grande.
Apresentação: 1 de Setembro de 2020
Processo: 150 / 2020
Autor:
Alexandre Correa Comin
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PL 56/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre implantação de Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos e Medula da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Processo: 160 / 2020
Autor:
João Alves Correa Neto
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivada.
Texto Original
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PL 57/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.943 de 28 de julho de 2019 que "Institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Processo: 161 / 2020
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 58/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Concessionária de serviços de água (Sabesp), de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais no âmbito Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Processo: 162 / 2020
Autor:
Isaias Moises dos Santos
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivada.
Texto Original
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PL 59/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículo automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Apresentação: 15 de Setembro de 2020
Processo: 165 / 2020
Autor:
Hugulino Alves Ribeiro
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 60/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto Servir e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2020
Processo: 171 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 61/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2021. (Lei Orçamentária Anual)
Apresentação: 30 de Setembro de 2020
Processo: 174 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 62/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Atenção e Luta contra o Lúpus no Município de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Outubro de 2020
Processo: 176 / 2020
Autor:
Isaias Moises dos Santos
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 63/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe em âmbito municipal sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, conforme Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Outubro de 2020
Processo: 180 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 64/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Processo: 181 / 2020
Autor:
João Alves Correa Neto
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2020
Texto Original
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PL 65/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Food Truck itinerante nos espaços das feiras confinados da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Processo: 182 / 2020
Autor:
João Alves Correa Neto
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2020
Texto Original
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PL 66/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a possibilidade de corte e/ou pode de árvores por pessoas jurídicas privadas, cadastradas no Município de Praia Grande.
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Processo: 183 / 2020
Autor:
Tatiana Toschi Mendes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2020
Texto Original
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PL 67/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Obriga clínicas, consultórios, hospitais, centros de atendimentos, a darem visibilidade aos responsáveis de crianças e adolescentes, em tempo real.
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Processo: 184 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Dezembro de 2020
Texto Original
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PL 68/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultórios e outras instituições privadas destinadas à atendimento e permanência de crianças instalarem em suas dependências sistema de circuito interno de filmagem e/ou divisórias de vidro e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2020
Processo: 185 / 2020
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 69/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2020
Processo: 186 / 2020
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 70/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
Apresentação: 30 de Novembro de 2020
Processo: 189 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 71/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2020
Processo: 190 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 72/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o acordo judicial ou administrativo com a Praia Grande Ação Médica Comunitária, destinado a pagamento de indenização por declaração de utilidade pública prevista no Decreto nº 7.078, de 09 de outubro 2020 e finaliza o pagamento de acordo judicial homologado na 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande.
Apresentação: 30 de Novembro de 2020
Processo: 191 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 73/2020 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nova redação ao caput e inciso XI e XII, § 1º e § 2º ao artigo 98, da Lei nº 657, de 05 de junho de 1989.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Processo: 192 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 74/2020 - Projeto de Lei
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS PASTORES DE PRAIA GRANDE (U.P.P.G.).
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Processo: 210 / 2020
Autor:
Roberto Andrade e Silva
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 1/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a folga compensatória decorrente do serviço prestado no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2020
Processo: 012 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 2/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010 (Código Tributário do Município).
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Processo: 020 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 3/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei n°. 215 de 07 de março de 1.975 e dá outras providências
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Processo: 26 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 4/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização para cessação do estado de Liquidação da PRODEPG S/A – Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Processo: 27 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 5/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o artigo 31-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Praia Grande-SP, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Processo: 030 / 2020
Autor:
Alexandre Correa Comin
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2020
Última Ação: Arquivado.
Texto Original
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PLC 6/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Retifica as funções gratificadas de Analista Desenvolvedor de Sistemas Junior, Pleno e Sênior no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 (Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).
Apresentação: 10 de Março de 2020
Processo: 036 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 7/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acresce o inciso III no artigo 14 da Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997 (Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município).
Apresentação: 10 de Março de 2020
Processo: 039 / 2020
Autor:
Tatiana Toschi Mendes
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 8/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a alínea "C" do artigo 6º e a alínea "C" do 1º parágrafo do artigo 10 da Lei Complementar nº 779 que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município.
Apresentação: 17 de Março de 2020
Processo: 48 / 2020
Autor:
Marcelino Santos Gomes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Veto autuado e incluso em pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 9/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas.
Apresentação: 20 de Março de 2020
Processo: 51 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 10/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infanto juvenil, o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2020
Processo: 52 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 11/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 714 de 11 de dezembro de 2015 que institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas, para renomear o cargo de Atendente de Educação II para Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil 23 horas e cria o cargo de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil 40 horas no âmbito da Secretária de Educação e adota providências correlatas.
Apresentação: 20 de Março de 2020
Processo: 53 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 12/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 785, de 27 de setembro de 2018, e da Lei Complementar nº 781, de 16 de julho de 2018, e adota providências correlatas. (Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande e adota providências correlatas)
Apresentação: 7 de Abril de 2020
Processo: 58 / 2020
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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