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PLC 3/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e adota providências correlatas.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Processo: 027 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 4/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Insere artigo 195-A à Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1992, e dá outras providências. (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS).
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2019
Processo: 029 / 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 5/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acresce disposições na Lei Complementar no 790, de 29 de outubro de 2018, que Disciplina o exercício da atividade de artesão e a comercialização de alimentos nas feiras de artesanato do Município de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2019
Processo: 042 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 6/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria duas regiões para atuação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e o segundo Conselho Tutelar a partir de 10 de janeiro de 2020 e altera a Lei nº 1.171 de 08 de novembro de 2002 que "Reestrutura o Conselho Tutelar e dá outras providências" e dá providências correlatas.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Processo: 048 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 9/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acresce requisitos e atribuições para o Cargo de Técnico Desportivo em todas as modalidades e altera as disposições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015 que "Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande".
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Processo: 069 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 10/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO) e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2019
Processo: 071 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 11/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o parágrafo 3º do Artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".
Apresentação: 7 de Maio de 2019
Processo: 075 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECCOM
Status: Aguardando parecer em reunião conjunta-Comissões pertinentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 12/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2019
Processo: 082 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 13/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revaloriza o vencimento base e/ou remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município da Estância Balneária de Praia Grande
Apresentação: 13 de Maio de 2019
Processo: 083 / 2019
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 14/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Poder Executivo celebrar convênio e/ou Instrumento equivalente com Operadoras de Plano de Saúde/ assitência saúde.
Apresentação: 20 de Maio de 2019
Processo: 090 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 15/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 807 de 16 de maio de 2019 que "Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Processo: 096 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 16/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Insere dispositivos na Lei Complementar nº 672, de 12 de dezembro de 2013 e adota providências correlatas. (Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas).
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Processo: 097 / 2019
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 17/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos incisos V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 17 de março de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 190, de 22 de junho de 1998, e dá outras providências. (CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI)
Apresentação: 6 de Junho de 2019
Processo: 112 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 19/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acresce disposições na Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018, que "Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município".
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Processo: 118 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 20/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acresce a alínea "f" na Subseção 3.7.1.2 do Anexo I da Lei Complementar nº 154, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 558, de 21 de dezembro de 2009.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Processo: 128 / 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 21/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Município de Praia Grande a promover a contratação temporária de Auxiliares de Guarda Vidas nas condições que estabelece e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2019
Processo: 168 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 22/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui dispositivos à Lei Complementar nº 675, de 03 de janeiro de 2014, que cria o Programa Municipal de Habitação - Chave dos Sonhos, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 748, de 20 de setembro de 2017.
Apresentação: 10 de Setembro de 2019
Processo: 169 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 23/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Prorroga, excepcionalmente, o prazo a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018 e dá outras providências. (Estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município).
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Processo: 190 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 24/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera os Artigos 59, 62 e 132, da Lei Complementar nº 15 de 28 de maio de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande".
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Processo: 191 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 25/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o item 5.3 do anexo I, da Lei Complementar nº 154, de 17 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar nº 558 de 21 de dezembro de 2009, que cuida do fechamento do Canteiro de Obras e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Outubro de 2019
Processo: 198 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 26/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta a concessão de Cesta Básica ao servidor público municipal.
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Processo: 209 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 27/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que " Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e dá providências correlatas.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Processo: 210 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 28/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria e acresce funções gratificadas no Anexo II - FG da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que " Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande" e retifica as atribuições das Secretarias I e II do Anexo da Lei Complementar nº 739 de 14 de agosto de 2017 e dá providências correlatas.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Processo: 211 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 29/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga os incisos III, IV, V, VI e VII d artigo 99 e artigo 107 da Lei Complementar nº 15, de 28 de maio de 1992.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Processo: 212 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 30/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 661 de 25 de outubro de 2013, que "Estabelece Normas de Permissão de uso dos Próprios Municipais para Instalação de Bancas de Jornais e Revistas, Normas para Instalação de Bancas em Recuos e áreas Particulares, Bem como Adota Providências Correlatas".
Apresentação: 22 de Outubro de 2019
Processo: 214 / 2019
Autor:
Isaias Moises dos Santos
Texto Original
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PLC 31/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe acerca dos critérios para incorporação de vantagens pecuniárias no vencimento dos servidores municipais.
Apresentação: 5 de Novembro de 2019
Processo: 222 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 32/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera os requisitos e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde no Anexo I e Anexo de atribuições da Lei Complementar nº 714, de 11 de dezembro de 2015, que ( Institui a Estrutura Organizacional e o Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município da Estância Balneária de de Praia Grande) com alterações posteriores.
Apresentação: 12 de Novembro de 2019
Processo: 228 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 33/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 188, de 02 de julho de 1998. (Estabelece Proibição a Comercialização e o Uso de Cerol em Linha de Sustentação de Pipa ou Papagaio).
Apresentação: 12 de Novembro de 2019
Processo: 229 / 2019
Autor:
Tatiana Toschi Mendes
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 34/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 636, de 13 de dezembro de 2012., que regulamenta a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da Estância Balneária de Praia Grande.
Apresentação: 13 de Novembro de 2019
Processo: 232 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 35/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 752, de 25 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Processo: 246 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 36/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acresce dispositivos no Artigo 2º da Lei Complementar nº 301, de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 722 de 30 de julho de 2016 que Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da PRODEPG S/A - Progresso e Desenvolvimento de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2019
Processo: 248 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 37/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 245, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre construção de muro, passeio, limpeza e suas manutenções periódicas em imóveis situados nas áreas urbanizadas do território da Estância Balneária de Praia Grande.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Processo: 253 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 38/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza os Procuradores do Município a não interporem recursos nos processos judiciais nas situações que especifica.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2019
Processo: 254 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 39/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui dispositivos a Lei Complementar nº 585, de 17 de maio de 2011, que estabelece padrões para disciplinar a ocupação das calçadas e áreas públicas nas Avenidas Presidente Kennedy, Marechal Mallet, Milton Daniel’s e demais Avenidas inseridas no projeto de revitalização de que trata a Lei Complementar nº 467, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências
Apresentação: 4 de Dezembro de 2019
Processo: 258 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 40/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria a Gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos para alta temporada de verão e dá providências correlatas.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2019
Processo: 260 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 41/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui Gratificação aos membros da Comissão de Recebimento de Materiais, em decorrência do exercício de atribuições, nas condições que especifica
Apresentação: 4 de Dezembro de 2019
Processo: 261 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 42/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta a concessão de cesta básica para os servidores ativos.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Processo: 264 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLC 43/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 623 de 06 de abril de 2012 que Institui e disciplina o ingresso no cargo, a carreira, as classes e os níveis do quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Processo: 265 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 44/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar nº 791, de 20 de novembro de 2018 e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2019
Processo: 266 / 2019
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PR 1/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria o "Programa Escola do Legislativo" no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2019
Processo: 028 / 2019
Resultado: Aprovada por maioria simples
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PR 2/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho, o registro de frequência e o banco de horas dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2019
Processo: 223 / 2019
Autor:
Câmara Municipal
Resultado: Aprovada por maioria simples
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PELO 1/2019 - Proposta de Emenda à L.O.
Ementa: Altera a redação do artigo 12º da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE)
Apresentação: 27 de Maio de 2019
Processo: 098 / 2019
Resultado: Rejeitada
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PELO 2/2019 - Proposta de Emenda à L.O.
Ementa: Altera os dispositivos do caput do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal e do seu parágrafo 3º, revoga o parágrafo 1º do mesmo dispositivo, e acrescenta o inciso III ao artigo 10 das disposições Gerais e Transitórias.
Apresentação: 17 de Setembro de 2019
Processo: 173 / 2019
Autor:
Alexandre Correa Comin
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REQ 1/2019 - Requerimento
Ementa: O Programa Bom Prato, do Governo do Estado de São Paulo, foi criado em
dezembro de 2.000 com objetivo de oferecer, à população de baixa renda,
refeições saudáveis e de alta qualidade a custo acessível.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Autor:
Carlos Eduardo Barbosa
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2
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REQ 2/2019 - Requerimento
Ementa: REQUEIRO à Mesa, na formaregimental e após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício
ao Exmo. Sr. Governador do Estado. SR. JOÃO DÓRIA, e
Superintendente do DER/SP, SR. RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS
JÚNIOR, para que respondam os seguintes questionamentos:
1. Quais medidas estão sendo tomadas pelo Governo do Estado para
diminuição de acidentes na Via Expressa Sul?
2. Quantos acidentes foram registrados no ano de 2018 na referida via?
3. Existe algum estudo para diminuição da velocidade da Via Expressa
Sul para 60km/h?
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Autor:
Ednaldo dos Santos Passos
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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REQ 3/2019 - Requerimento
Ementa: Como já vimos os dados expostos mostram que o pequeno empreendedor tem um papel fundamental na geração de emprego e renda no município e, portanto, políticas governamentais de apoio ao pequeno negócio se faz extremamente necessario para dar suporte para empreendedor de forma que le se sinta seguro e possa obter sucesso no seu pequeno negócio.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Autor:
Eduardo Pádua Soares Jardim
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REQ 4/2019 - Requerimento
Ementa: Sou procurado em meu gabinete diariamente,
com reclamações ligadas ao crescimento de mato que estão localizados ao lado
da Rodovia Pedro Taques, entre os trechos do bairro Caiçara e seguindo até o
bairro Solemar. Esses questionamentos muitas vezes citados, são decorrência,
de que acabam atrapalhando a visão dos motoristas, contudo, diminuindo a
parte de segurança pública no local.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Autor:
Hugulino Alves Ribeiro
Documentos Acessórios:
2
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REQ 5/2019 - Requerimento
Ementa: Tenho sido procurada por munícipes que relatam o total
descaso em relação a estrutura dos aparelhos públicos de saúde.
Estes informam que no Hospital Irmã Dulce ocorrem as seguintes
situações:
1. Não possuem ventiladores;
2. Falta assento para acompanhantes;
3. Faltam lençóis para os acamados, ocorrendo assim a
redução dos banhos nos pacientes;
4. Bebedouros não funcionam e os que funcionam a
água está extremamente quente;
5. Os acompanhantes têm se revezado para sentar em
cadeiras de plástico e levam seu próprio ventilador.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Documentos Acessórios:
1
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REQ 6/2019 - Requerimento
Ementa: Fui procurada por uma munícípe que mora na Travessa
340, no Bairro Sitio São Sebastião, e essa questionou sobre a possibilidade
de capeamento da rua em questão. ASabesp já instalou coletores de esgoto
em praticamente todas as casas.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Autor:
Janaina Ballaris
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Resposta de propositura pelo Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2019
Última Ação: Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal em resposta à propositura.
Documentos Acessórios:
1
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REQ 7/2019 - Requerimento
Ementa: Ensinar e aprender faz parte da natureza humana, e o
processo de formação do cidadão e da cidadã ocorre desde o nascimento,
através de ações contínuas que organizam a forma de ser de uma sociedade.
Nesse contexto, o profissional da educação ocupa lugar central, cumprindo a
tarefa de cuidar da formação dos que chegam até a escola.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Autor:
Janaina Ballaris
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1
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